Judicialização e Representações Sociais: um Estudo Sobre Os Meios Processuais de Coibir o Abuso no Acesso ao Judiciário
Nome: RAYLA MARIANA FIGUEIREDO SILVA SENA
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 28/06/2018
Orientador:
Nome |
Papel |
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| JULIO CESAR POMPEU | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| ADRIANA PEREIRA CAMPOS | Examinador Interno |
| HENRIQUE GEAQUINTO HERKENHOFF | Examinador Externo |
| JULIO CESAR POMPEU | Orientador |
Resumo: A grande dúvida motriz que dá início a esta dissertação diz respeito à possibilidade de que haja atuação estatal fora dos limites constitucionalmente estabelecidos. Neste sentido, estaria o Estado agindo em excesso e fortificando as representações sociais de dominação insculpidas nos jurisdicionados, de modo a torná-los indivíduos dependentes do arbítrio estatal, e invariavelmente sem poder decisório por terem entregue sua parcela de poder àquele que deveria tão somente garantir a paz e o equilíbrio social. Para que se desenvolva o estudo aqui proposto, intentou-se realizar uma divisão de capítulos organizada de modo que primeiro sejam analisadas as relações governamentais e o modo como se dá a manifestação do fenômeno de poder como elemento comum aos regimes políticos, bem como as consequências das representações sociais vislumbradas na sociedade atual, com base em Pierre Bourdieu, Axel Honneth e Erving Goffman. No capítulo seguinte, é analisada a possibilidade de que com a desvirtuação, pelo Judiciário, da parcela de poder que lhe fora conferida pelos indivíduos que desejavam sua proteção e auxílio, tenha havido uma abertura em nosso ordenamento para a instauração da judicialização. Esta, considerada como a ação em desconformidade com os padrões normativos constitucionais, faz com que se judicialize as mais simples relações da vida em sociedade, que não necessariamente precisariam ser submetidas ao arbítrio estatal. Sabe-se que com a instituição da Constituição Federal de 1988 um grande leque de direitos passou a ser tutelado, permitindo assim o julgamento da pretensão de todo aquele que deseja ver satisfeito seu direito frente ao judiciário. No entanto, algumas das lides poderiam, com a mesma eficácia, ser solucionadas por intermédio de proposições extrajudiciais, o que inclusive encorajaria os indivíduos a agir de forma positiva e ativa, revertendo o quadro de apatia característica às patologias mencionadas no capítulo anterior. Por fim, no capítulo derradeiro, é analisada a possibilidade de restrição a este uso desmedido da jurisdição estatal, tendo em vista mecanismos de contenção da judicialização já previstos no ordenamento processual civil, como a aplicação de multa para litigância de má-fé, utilização dos juizados especiais de forma consciente com o pagamento de custas por quem não fizer jus ao benefício da gratuidade de justiça e o direcionamento da prestação jurisdicional efetiva e gratuita àqueles que de fato se mostrem comprovadamente hipossuficientes.
Palavras-chave: Jurisdição Estatal; Judicialização; Litigância de Má-fé; Gratuidade de Justiça; Efetividade; Prestação Jurisdicional.
