Campus de Goiabeiras, Vitória - ES

JUSTIÇA Penal Negociada: uma Análise do Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública.

Nome: DIÔGO ABINEDER FERREIRA NOLASCO PEREIRA
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 17/05/2019
Orientador:

Nomeordem decrescente Papel
RICARDO GUEIROS BERNARDES DIAS Orientador

Banca:

Nomeordem decrescente Papel
AFRÂNIO SILVA JARDIM Examinador Externo
RICARDO GUEIROS BERNARDES DIAS Orientador
THIAGO FABRES DE CARVALHO Examinador Interno

Resumo: A presente pesquisa tem como objeto uma análise sobre a higidez do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no sistema positivo vigente mesmo ante a justiça penal negociada que, tendencialmente, vem sendo inserida no sistema positivo brasileiro como instrumento de efetividade da pretensão punitiva estatal, visando acalantar o inconsciente coletivo de impunidade que impera na sociedade. A Justiça Penal Negociada, enquanto negociação de pena e instrumento de combate à criminalidade, nos moldes como atualmente vem sendo adotadas no Brasil, acaba rompendo com o paradigma constitucional do processo penal, já que relativiza, sobremaneira, as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito. Com determinados instrumentos de negociação de sentença criminal, estão sendo abolidos quais bens jurídicos merecerão a proteção do Estado, por critérios meramente discricionários e em verdadeiro desrespeito à separação de funções. Por isso, é preciso manter hígido o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, por ser norma fundamental de inegável caráter democrático, já que condiciona a todos à igualdade, impondo um único agir do Estado com o freio das garantias constitucionais.

Palavras-chave: princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; justiça penal negociada; norma fundamental; igualdade; garantias constitucionais.

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